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Direito do Consumidor: seus direitos nas relações de consumo

Cobrança que você não reconhece, nome negativado indevidamente, serviço que não funciona, produto que não chegou e outras situações em que o consumidor é prejudicado. Os temas abaixo são os mais frequentes e não esgotam a atuação do escritório. Veja o que costuma estar envolvido e o que vale reunir antes de procurar orientação.

Cobranças

Cobranças indevidas

São valores cobrados que você não reconhece, cobrados em duplicidade, mantidos após o cancelamento do serviço ou diferentes do que foi contratado. O primeiro passo é identificar a origem da cobrança e pedir à empresa a explicação e o documento que a sustenta.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê, em regra, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e já pagos, salvo engano justificável. A aplicação depende das circunstâncias de cada caso.

O que costuma ser útil reunir

Faturas e comprovantes de pagamento
Contrato ou proposta aceita
Protocolos de atendimento e prints de conversas
Pedido de cancelamento, se houver

Negativação

Negativação indevida

É a inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito, como Serasa ou SPC, por dívida que a pessoa não reconhece, já pagou ou que foi cobrada de forma irregular. Muitas vezes, a pessoa só descobre ao tentar comprar a prazo ou contratar crédito.

É importante consultar a origem da inscrição, o nome do credor, a data e o valor. A existência de outras anotações legítimas anteriores e a forma como o consumidor foi comunicado também podem influenciar a análise.

O que costuma ser útil reunir

Consulta com os dados da inscrição (credor, data, valor)
Comprovantes de pagamento ou de quitação
Contrato relacionado à dívida
Protocolos de reclamação

Serviços

Falhas na prestação de serviços

Telefonia, internet, energia, planos, instalações e outros serviços podem ser interrompidos, cobrados sem serem prestados ou entregues de forma diferente da contratada. Registrar cada reclamação, com número de protocolo, ajuda a demonstrar o que ocorreu e quando.

O que costuma ser útil reunir

Contrato e ofertas recebidas
Faturas do período
Protocolos, e-mails e prints de atendimento
Fotos ou vídeos, quando houver

Produtos

Produtos com problema e compras pela internet

Defeito, atraso na entrega, produto diferente do anunciado ou compra que não chegou são situações frequentes. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazos para reclamar de vícios (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou de quando o defeito se mostra) e, em compras feitas fora do estabelecimento, como internet e telefone, o direito de arrependimento em até 7 dias.

Como existem prazos, convém buscar orientação cedo e guardar todos os documentos da compra.

O que costuma ser útil reunir

Nota fiscal, pedido e comprovante de pagamento
Anúncio ou oferta (prints)
Conversas com a loja ou plataforma
Fotos do produto e da embalagem

Práticas abusivas

Taxas, tarifas e seguros não contratados

Taxas, tarifas, seguros e serviços adicionais aparecem na fatura ou no extrato sem que o consumidor tenha pedido ou compreendido a contratação. Também ocorrem a venda casada (condicionar um produto à compra de outro), a cobrança de valores que não foram informados antes da contratação e a renovação automática sem aviso.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara e adequada e proíbe práticas abusivas. A análise começa pelo que foi informado no momento da contratação e pelo que consta no contrato ou na proposta. Quando o caso envolve o banco, vale ver também a página de Direito Bancário.

O que costuma ser útil reunir

Contrato, proposta e termos aceitos
Publicidade ou oferta original
Faturas e extratos com o nome e o valor de cada cobrança
Protocolos do pedido de cancelamento ou de explicação

Outras situações. Qualquer problema em uma relação de consumo, com empresas de qualquer setor, pode ser analisado. Se a sua situação não aparece acima, apresente-a ao escritório.

Enquanto isso, guarde os documentos

Seja qual for o caminho, o que você tem em mãos faz diferença na análise: faturas, comprovantes, contrato ou proposta, prints de conversas e números de protocolo de qualquer atendimento. Evite apagar mensagens e aplicativos relacionados ao problema e anote as datas dos fatos.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. A existência de direito e a medida adequada dependem da análise do caso concreto.

Contato

Quer apresentar sua situação?

Se você se identificou com alguma dessas situações, apresente o que aconteceu. O escritório indicará quais informações e documentos podem ser relevantes para uma análise.

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